As regras de tributação sobre a renda de aluguéis no país vão passar por transformações profundas devido às mudanças trazidas pela reforma tributária. O rendimento obtido com locações, que antes arcava apenas com o Imposto de Renda, também será inserido na nova taxação direcionada ao consumo.
Cronograma de implementação dos novos tributos A aplicação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) sobre os valores de aluguéis não ocorrerá de maneira imediata. A CBS tem previsão de início para 2027, enquanto o IBS passará a valer somente em 2029.
O impacto fiscal para proprietários de imóveis A extensão das mudanças dependerá diretamente de o locador ser classificado como pessoa física ou jurídica, além da ativação de critérios específicos no caso dos cidadãos comuns.
Impactos para locadores pessoas físicas Jaques Bushatsky, diretor de Legislação do Inquilinato da Secovi-SP (Sindicato da Habitação), ressalta que, até o momento, quem aluga imóveis como pessoa física paga apenas o Imposto de Renda (IRPF) sobre os rendimentos, com alíquotas progressivas que variam de 7,5% a 27,5%.
“A reforma, como está desenhada, prevê gatilhos que podem incluir a pessoa física na cobrança do IBS/CBS, eliminando a isenção atualmente existente [no PIS/COFINS] ou o tratamento simplificado no IRPF”, explica Bushatsky.
Para que a pessoa física seja atingida pela nova tributação, é preciso ultrapassar simultaneamente o limite de R$ 240 mil em receita anual com aluguel e gerenciar três ou mais imóveis distintos. Como alternativa, se o faturamento alcançar R$ 288 mil no ano corrente, o enquadramento também ocorre.
Florence Haret Drago, professora conferencista do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e sócia da área tributária no NHM Advogados, aponta que quem não atingir tais parâmetros continuará recolhendo exclusivamente o Imposto de Renda. “A proposta, até agora, não estabelece nova tributação sobre os valores recebidos por quem não exerce atividade empresarial.”
O cenário para pessoas jurídicas Empresas do setor imobiliário, incorporadoras e holdings patrimoniais enfrentarão o recolhimento de IBS e CBS sobre o faturamento de locações, que passa a ser tratado como prestação de serviços. A alíquota combinada estimada pode elevar o impacto bruto para até 37,38% antes dos créditos.
Apesar da carga elevada, o sistema de não cumulatividade permitirá abatimentos. “Isso significa que a empresa locadora poderá abater do imposto devido parte do IBS/CBS pago em despesas relacionadas à atividade, como manutenção e administração”, acrescenta Heitor Cesar Ribeiro, advogado tributarista e sócio do escritório Gaia Silva Gaede Advogados.
Mecanismos de atenuação e transição Para suavizar a transição no mercado de locação, o governo instituiu reduções na base de cálculo e um redutor social de R$ 600 mensais por unidade residencial. Além disso, contratos antigos contam com um regime opcional de alíquota de 3,65%.
João Pedro Ramos Garcia, sócio e especialista em tributação no escritório Ballstaedt Gasparino Advogados, avalia que o formato serve como proteção temporária. “A alíquota transitória de 3,65% pode servir como um amortecedor temporário para contratos antigos, mas elimina créditos e tem prazo definido para terminar, o que pode antecipar renegociações”, aponta o tributarista.
Reflexos para inquilinos e imobiliárias As imobiliárias serão tributadas apenas sobre suas comissões e taxas de administração. No entanto, inquilinos sentirão o peso de forma distinta: empresas conseguirão recuperar parte do imposto via crédito, enquanto o locatário pessoa física arcará com o custo sem compensações diretas.
“Não existe, no desenho atual da reforma, um mecanismo de compensação direta ou crédito para o locatário pessoa física. Ele não é contribuinte do imposto, é consumidor final”, afirma o diretor da Secovi-SP.
O novo ambiente fiscal também exigirá rigor nas obrigações acessórias por meio do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). Diante das alterações drásticas nas leis, especialistas lembram que a revisão contratual poderá ser pleiteada judicialmente com base na teoria da imprevisão. “A jurisprudência dos tribunais reconhece que fatos inesperados e relevantes — como mudanças legislativas significativas, incluindo alterações tributárias — podem justificar a revisão contratual, quando tornam a execução excessivamente onerosa para uma das partes”, ressalta Florence Haret Drago.







