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Comissão de Educação aprova projeto que fortalece o CAE

Proposta garante transporte e abono de faltas para conselheiros responsáveis por fiscalizar a merenda em todo o país

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Comissão de Educação aprova regras para facilitar trabalho de conselho que fiscaliza merenda escolar

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um passo importante para otimizar a fiscalização da merenda escolar no Brasil. Os parlamentares aprovaram um projeto de lei que estabelece novas garantias para os membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), órgão fundamental para assegurar a transparência na aplicação dos recursos e a qualidade da comida servida aos alunos da rede pública.

Novas regras para conselheiros

O texto aprovado, baseado no Projeto de Lei 2268/23, de autoria da deputada Socorro Neri (PP-AC), determina que estados e municípios sejam obrigados a oferecer meios de transporte para que os conselheiros possam realizar suas diligências. Além disso, a proposta prevê o abono de faltas — tanto no setor público quanto no privado — para os membros que precisarem se ausentar de suas atividades profissionais para exercer a função de fiscalização, desde que devidamente justificadas.

Outra mudança significativa diz respeito aos servidores públicos. Caso ocupem a presidência ou vice-presidência do CAE, esses profissionais poderão ser cedidos para dedicação exclusiva ao conselho, mantendo a remuneração paga pelo seu órgão de origem. Essa flexibilidade não é permitida pela atual Lei 11.947/09, que instituiu o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Importância do controle social

O Conselho de Alimentação Escolar é composto por representantes do Poder Executivo, professores, trabalhadores da educação, pais de alunos e membros da sociedade civil. Com mandatos de quatro anos, os conselheiros prestam um serviço público considerado relevante, embora não remunerado, monitorando os repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Sobre a relevância do colegiado, a relatora da proposta, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), destacou a importância da medida: “Os CAEs constituem instâncias fundamentais de controle social, exercendo papel decisivo na garantia da qualidade da alimentação escolar”. Ela ainda reforçou as funções do grupo: “Cabe-lhes fiscalizar contratos de aquisição de merenda, verificar estoques, analisar comprovantes de gastos e avaliar os cardápios oferecidos.”

Tramitação na Câmara

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pelo crivo das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba o aval desses colegiados, o texto poderá ser encaminhado diretamente ao Senado Federal, sem a necessidade de votação pelo Plenário da Câmara, avançando assim para se tornar lei nacional.

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