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Viçosa perde recurso e Saae segue condenado por falhas na água

Tribunal aponta risco sanitário concreto e exige plano de ação em até 90 dias para adequação do tratamento no município

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MPMG obtém decisão que mantém condenação do Saae por falhas no abastecimento de água em Viçosa

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) garantiu na Justiça a manutenção da condenação imposta ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Viçosa. A autarquia municipal continua obrigada a reformular sua estrutura de tratamento de água na Zona da Mata mineira, assegurando a distribuição de recursos hídricos dentro dos parâmetros de qualidade estabelecidos pelas normas sanitárias. Além disso, a instituição foi penalizada com o pagamento de R$ 100 mil referentes a danos morais coletivos por conta das falhas recorrentes no sistema de distribuição.

Julgamento do TJMG

A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que avaliou e rejeitou os recursos interpostos tanto pelo órgão quanto pela administração municipal de Viçosa. Com o veredito, a sentença inicial permanece inalterada. O magistrado relator responsável pelo caso enfatizou que os problemas identificados no sistema não constituem ocorrências esporádicas.

Histórico de irregularidades

Conforme apontado pelo tribunal durante o andamento do processo, diversos episódios de desvio nos padrões exigidos foram documentados ao longo do tempo, invalidando o argumento de que as falhas seriam pontuais. As vistorias técnicas executadas no período comprovaram a continuidade das falhas operacionais, mesmo após tentativas pontuais de correção por parte do Saae.

O acórdão pontuou que, no ano de 2017, a própria autarquia admitiu a distribuição de água contendo concentrações de manganês acima dos limites aceitáveis de potabilidade. Documentos técnicos também evidenciaram inconformidades nos anos de 2017, 2018 e 2020.

Apesar da ausência de comprovação de surtos de adoecimento entre os moradores, o TJMG salientou a existência de um risco sanitário real decorrente da comercialização de água fora dos parâmetros legais.

Prazos e obrigações

Pelas determinações judiciais confirmadas pelo tribunal, o Saae tem o prazo máximo de 90 dias para elaborar e protocolar um plano estratégico visando a correção definitiva dos serviços de saneamento.

Paralelamente, a prefeitura de Viçosa mantém a responsabilidade legal de monitorar rigorosamente a qualidade do recurso hídrico entregue à população. O Executivo municipal deve realizar medições periódicas conforme a legislação sanitária, vigiar a execução das ordens impostas à autarquia e enviar prestações de contas trimestrais sobre o caso.

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