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Banco Itaú Consignado é multado em R$ 1,2 milhão por empréstimos indevidos

Sanção aplicada pelo Procon mineiro destaca fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS

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Procon-MPMG multa Banco Itaú Consignado em mais de R$ 1,2 milhão por empréstimos não autorizados

O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG), por intermédio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, penalizou o Banco Itaú Consignado S/A com uma multa de R$ 1.250.609,38. A punição decorre de condutas abusivas ligadas à liberação de créditos e cartões consignados sem o consentimento dos clientes, atingindo majoritariamente beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como aposentados e pensionistas.

Origem das investigações Tudo começou com a denúncia de uma cliente que negou qualquer pactuação de crédito consignado, muito embora tenha notado em seu extrato um montante indesejado. No decorrer da averiguação, o órgão constatou indícios de falsificação documental e rubricas forjadas nos papéis apresentados pela empresa financeira.

A expansão do inquérito O caso ganhou proporção após a localização de denúncias idênticas, que relatavam repasses não pedidos, deduções ilegais em pagamentos previdenciários e o uso da margem sem anuência. Bancos de dados de proteção ao consumidor foram consultados para mapear o padrão das ocorrências.

A prática do telesaque e o endividamento Entre as condutas irregulares identificadas está a prática conhecida como “telesaque”, modalidade de operação que permite a liberação de dinheiro vinculado ao cartão de crédito consignado. Conforme a decisão, foram identificadas situações em que o banco depositava valores nas contas dos consumidores sem o consentimento deles. Ao verificar o saldo, os clientes acreditavam que o dinheiro estava disponível e acabavam utilizando os recursos. Somente depois descobriam que os valores correspondiam a empréstimos não solicitados, que geravam dívidas, cobrança de juros e descontos em seus benefícios.

Falta de transparência e falhas de segurança A apuração também constatou falhas no fornecimento de informações essenciais sobre as operações, como taxas de juros, custos totais, condições de pagamento e riscos envolvidos. Em determinados casos, consumidores relataram ter descoberto a existência dos contratos somente após perceberem descontos em seus benefícios.

Além disso, foram apontadas falhas nos mecanismos de controle e segurança das contratações, inclusive em operações intermediadas por correspondentes bancários. Segundo a decisão, cabe à instituição financeira garantir a regularidade dos serviços prestados e responder pelos riscos relacionados à sua atividade.

Desdobramentos e base legal Antes da penalidade, o órgão fiscalizador propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e uma Transação Administrativa (TA), mas as tratativas não avançaram, resultando na continuidade do processo administrativo.

A decisão reconheceu violações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente em relação ao direito à informação clara e adequada, à liberdade de escolha e à proteção contra práticas abusivas. Também destacou a gravidade das condutas envolvendo pessoas idosas, que podem ter sua renda comprometida por descontos decorrentes de operações não autorizadas. As infrações têm fundamento no Código de Defesa do Consumidor, na Resolução PGJ nº 57/2022 e na Lei nº 10.820/2003 e nas normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aplicáveis às operações de crédito consignado. Cabe recurso por parte da instituição financeira.

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