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Governo mantém imposto de 12% sobre exportação de petróleo

Medida visa garantir o abastecimento interno de combustíveis e reforçar o caixa da União frente aos conflitos no Oriente Médio.

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Governo prorroga até 31 de dezembro cobrança de imposto de 12% sobre exportação de petróleo

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) oficializou a extensão da cobrança de 12% sobre a exportação de óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos até o dia 31 de dezembro. A decisão, que entra em vigor neste sábado (7), foi tomada pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) responsável pelas deliberações tarifárias.

Motivações e cenário econômico

A continuidade da taxação foi solicitada pelo Ministério da Fazenda. O governo justifica a medida citando a persistência do cenário adverso gerado pelos conflitos no Oriente Médio e a necessidade estratégica de manter o abastecimento de derivados, com foco especial no óleo diesel. A alíquota foi instituída originalmente neste ano como um dos pilares da estratégia federal para mitigar os impactos da volatilidade dos preços internacionais do petróleo sobre o consumidor brasileiro.

Impacto nas contas públicas

O tributo tem se mostrado relevante para o equilíbrio fiscal do país. De acordo com a Receita Federal, apenas no mês de setembro, a arrecadação com essa taxação atingiu R$ 2,94 bilhões, elevando o montante acumulado no ano para R$ 12,86 bilhões. As projeções do Tesouro Nacional apontam que as receitas totais envolvendo petróleo, incluindo royalties e impostos, devem alcançar R$ 64,5 bilhões em 2023.

Ao confrontar esses números com os R$ 39 bilhões destinados a desonerações e subvenções de combustíveis, o governo estima um saldo positivo de R$ 25,5 bilhões. Esse montante é fundamental para o fechamento das contas públicas, ajudando a mitigar o déficit projetado de R$ 67,3 bilhões no relatório orçamentário mais recente.

Histórico e disputas jurídicas

A política de taxação passou por diversas etapas desde março, quando a alíquota saltou de zero para 12%. Em julho, a Camex reforçou que o objetivo central seria proteger o mercado interno e assegurar matéria-prima para as refinarias nacionais.

A medida também enfrentou percalços judiciais. Em agosto, uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal chegou a suspender a cobrança para empresas filiadas à Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (ABEP). No entanto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reverteu a liminar após recurso da União, garantindo a continuidade da arrecadação.

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