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Câmara aprova isenção de taxas para medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Medida busca remover barreiras financeiras e facilitar o acesso à Justiça para mulheres em situação de vulnerabilidade

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Comissão aprova dispensa de custas processuais para medidas protetivas da Lei Maria da Penha

O Projeto de Lei 2863/26 recebeu aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, garantindo a gratuidade nas custas processuais para pedidos, revisões e adoções de medidas protetivas amparadas pela Lei Maria da Penha. Pelo texto aprovado, a isenção financeira passa a valer de forma automática, sem a necessidade de o poder público exigir comprovantes de insuficiência financeira.

Justificativa parlamentar A autora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), argumenta que a exigência de taxas judiciais ou a burocracia para provar falta de recursos financeiros funcionam como barreiras que afastam as vítimas e dificultam o acesso urgente à proteção estatal.

Tramitação e relatoria A relatoria da matéria ficou sob a responsabilidade da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que elaborou um parecer inteiramente favorável à aprovação da proposta no colegiado.

“O projeto estabelece o princípio fundamental de que o Estado deve promover a isenção de qualquer custo sempre que a ofendida solicitar a revisão e a adoção de medidas protetivas, algo extremamente relevante para proteger a integridade física e psicológica da mulher”, defendeu.

Próximos passos no Congresso Como a proposta tramita em caráter conclusivo, o texto ainda precisa passar pela análise de outras instâncias legislativas, especificamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que as novas regras entrem em vigor no país, o projeto também precisará ser aprovado pelo Plenário do Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.

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