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Câmara aprova novas regras para compartilhamento de postes no país

Projeto estabelece teto tarifário e prazo para regularização de cabos de telecomunicações em redes de energia elétrica.

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Câmara aprova regras para o uso de postes por empresas de energia e teles

A Câmara dos Deputados deu um passo importante para organizar a infraestrutura urbana ao aprovar o projeto de lei que regulamenta o uso de postes de distribuição de energia pelas companhias de telecomunicações. A proposta, que agora segue para nova análise do Senado, permite que a Aneel e a Anatel firmem convênios com prefeituras para intensificar a fiscalização sobre o compartilhamento desses ativos.

Gestão e normas de compartilhamento

O texto define que a gestão da infraestrutura cabe exclusivamente às distribuidoras de energia. Contudo, o compartilhamento deve ser formalizado via contrato, com a obrigação de o titular fornecer dados técnicos e georreferenciados. Embora a distribuidora possa terceirizar a exploração comercial dos postes, ela permanece como a única responsável perante os órgãos reguladores. Para evitar conflitos de interesses, a lei proíbe que empresas de telecomunicações sejam contratadas para essa gestão.

Debate sobre tarifas e impactos

O relator da proposta, deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), defendeu a medida como uma solução para gargalos de segurança e problemas ambientais urbanos. “O projeto estabelece um preço teto para as tarifas de uso entre as empresas”, afirmou o parlamentar. Ele ressaltou que a economia gerada pela regularização deve neutralizar impactos nos preços ao consumidor.

A iniciativa também recebeu apoio de outros parlamentares. “É fundamental que a infraestrutura deixe de ser um monopólio privado e possa ser regulamentada no país todo”, concordou o deputado Helder Salomão (PT-ES).

Por outro lado, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) manifestou preocupações sobre possíveis custos repassados à população e a utilização do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). “Era um fundo para educação, saúde e segurança e agora amplia para financiar empresas de grande porte”, criticou o parlamentar, que também questionou o modelo de terceirização previsto no projeto.

Prazos para regularização e sanções

Caso o projeto entre em vigor, as operadoras terão 180 dias para solicitar a regularização de ocupações sem contrato. Quem cumprir o prazo ficará isento de multas, embora precise arcar com os custos de adequação técnica. Apenas situações que ofereçam risco iminente à rede elétrica ou à população permitirão a remoção imediata dos cabos.

O cronograma de adequação total é de cinco anos, prorrogáveis por igual período sob justificativas específicas, como alta complexidade técnica ou impedimentos ambientais. Durante o processo de negociação ou mediação pelas agências, as empresas ficam protegidas contra a cassação da outorga por infração grave.

Papel da Aneel e Anatel

As agências reguladoras terão 30 meses para estabelecer o valor máximo a ser cobrado pelo uso da infraestrutura. O objetivo é fomentar a concorrência e garantir a modicidade tarifária. Se o prazo não for cumprido, o Poder Executivo assumirá a responsabilidade de definir os preços em até seis meses. Além disso, o projeto permite que recursos do FIIS financiem a modernização de redes aéreas e subterrâneas, abrangendo também iluminação pública e sistemas de segurança urbana.

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