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Projeto reforça controle judicial em acolhimento de menores

Proposta que altera o ECA segue para análise na CCJ após ser aprovada pela Comissão de Direitos Humanos nesta quarta-feira.

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Maior controle judicial sobre instituições de acolhimento de crianças vai à CCJ

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto de lei 1.341/2026, que introduz diretrizes mais rigorosas para o acolhimento emergencial de crianças e adolescentes. A iniciativa visa ampliar a supervisão do Judiciário sobre essas medidas, priorizando a manutenção dos vínculos familiares e assegurando que as famílias participem ativamente dos processos decisórios. Agora, a matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde passará por decisão terminativa.

Mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto propõe alterações diretas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A nova regra determina que, ao ser notificado sobre o acolhimento, o magistrado deve consultar o Ministério Público. Caso não existam fundamentos legais para manter o menor na instituição, o juiz deve ordenar, prontamente, o retorno ao núcleo familiar.

Garantia de escuta e prioridade nas audiências Caso o retorno imediato ao lar não seja viável, o texto impõe a realização prioritária de uma audiência. Nesse momento, o Judiciário deverá ouvir a criança ou o adolescente, seus familiares, além de representantes do Ministério Público e do Conselho Tutelar. A dispensa dessa etapa só será admitida mediante justificativa fundamentada. Além disso, a proposta incentiva a utilização de ferramentas para localizar pais ou responsáveis.

O relator da matéria, senador Flávio Arns (PSB-PR), ressaltou que a medida equilibra a urgência do atendimento com a segurança jurídica. “A proposição fortalece o controle judicial, qualifica a tomada de decisão e reduz o risco de institucionalizações indevidas ou prolongadas”, afirmou o parlamentar.

Diligência sobre o caso Edson Davi Durante a mesma sessão, a CDH acatou o requerimento (REQ 135/2026 – CDH), apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), para a realização de uma diligência externa no Rio de Janeiro. A ação tem como foco o acompanhamento das investigações sobre o desaparecimento de Edson Davi Silva Almeida, registrado em janeiro de 2024, na Praia da Barra da Tijuca.

O cronograma da diligência inclui encontros com a família da criança, visitas ao local do ocorrido e reuniões com a Polícia Civil e o Ministério Público. O objetivo central é verificar o andamento das apurações, identificar possíveis entraves no processo e promover uma maior integração entre as autoridades envolvidas na elucidação do caso.

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