O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado Federal e afirmou que a criação do Ministério da Segurança Pública vai se somar a esse avanço para garantir ao povo brasileiro o direito de viver com tranquilidade. A votação ocorreu na noite desta terça-feira (3/11), após o texto ser encaminhado pelo Poder Executivo. O próximo passo previsto nos trâmites legislativos é a promulgação da matéria pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.
Manifestação oficial nas redes sociais
Logo após a deliberação dos parlamentares, o chefe do Executivo utilizou suas redes sociais para destacar a importância da medida. Parabenizo o Senado Federal pela aprovação da PEC da Segurança Pública, que encaminhamos ao Congresso para fortalecer o combate ao crime organizado, registrou o presidente.
Em seguida, o mandatário detalhou os planos para a nova pasta que será estruturada no governo federal. Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias. O povo brasileiro tem o direito de trabalhar, voltar para casa e viver com tranquilidade. Garantir esse direito é um compromisso do Governo do Brasil, acrescentou.
Integração e fortalecimento institucional
A principal meta da proposição incorporada ao texto constitucional é intensificar a atuação e a coordenação do Governo Federal contra o crime organizado, milícias, facções e grupos paramilitares, promovendo a união de esforços entre a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios brasileiros.
O projeto também busca organizar e conferir maior eficácia ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), sem descumprir as competências federativas e operacionais vigentes. A medida eleva ao patamar constitucional o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), assegurando repasses obrigatórios livres de contingenciamentos, além de fortalecer a participação da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública.
Novas atribuições para as forças federais
Além das mudanças estruturais nos fundos e no sistema, o texto aprovado amplia as competências da Polícia Federal (PF) no combate a crimes ambientais e organizações criminosas. Da mesma forma, a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) passa a abranger também as hidrovias e ferrovias federais, ampliando o raio de ação das forças de segurança da União.







