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Daniel Vorcaro recorre à CIDH contra prisão preventiva

Defesa aponta ausência de relator no STF e questiona demora na análise de pedido de liberdade após meses de encarceramento.

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Vorcaro aciona Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra prisão

Os advogados do fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro, formalizaram uma denúncia junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) nesta segunda-feira (2.nov.2026), contestando a manutenção de sua custódia preventiva. O objetivo da petição é responsabilizar o Estado brasileiro por supostas irregularidades cometidas contra o ex-banqueiro.

Argumentos da defesa na esfera internacional

A estratégia jurídica reforça que a medida não visa interferir no andamento das apurações criminais em curso no país. Segundo a representação legal, “A iniciativa não pretende discutir o mérito das investigações nem substituir a Justiça brasileira. Busca o que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é parte desde 1992, assegura a qualquer pessoa presa: um juiz que decida, em prazo razoável, sobre a sua liberdade, e um tratamento compatível com a dignidade humana”.

Os defensores sustentam que o movimento é um exercício legítimo de direitos garantidos por tratados internacionais. Conforme nota oficial, “não é um gesto contra as instituições do país”, mas “o uso de um mecanismo que o próprio Brasil reconheceu ao aderir à Convenção e que existe justamente para os casos em que as vias internas deixam de funcionar”.

Contexto da prisão e impasses no STF

Vorcaro está detido desde o dia 4 de março. Seus advogados argumentam que não houve descumprimento de ordens judiciais e criticam a falta de revisão da prisão preventiva após o período de 90 dias. A situação agravou-se devido a um impasse no Supremo Tribunal Federal que deixou o processo sem relator definido por um período.

Sobre este cenário, os advogados afirmam: “Como o caso está na mais alta corte do país, não há instância superior a que recorrer. Não se trata de simples demora: há uma pessoa presa e, há mais de 40 dias, nenhuma decisão sobre o seu pedido. Persiste a negação do próprio acesso à Justiça”.

Exigências e decisões recentes

Na petição encaminhada à comissão, a defesa solicita o fim da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas, e requer que “um juiz competente decida o pedido de liberdade em 5 dias”.

Recentemente, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinou na quinta-feira (29.out) que as investigações relacionadas ao Banco Master permaneçam sob sua relatoria temporária por 90 dias, contados a partir de 12 de setembro. A decisão ocorreu após os autos serem retirados da responsabilidade do ministro André Mendonça em meio a uma crise interna na corte.

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