A partir do dia 7 de novembro, o cenário de utilização dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) passa por uma transformação significativa no Brasil. A principal alteração consiste na implementação da interoperabilidade, permitindo que cartões de diversas operadoras sejam aceitos em qualquer maquininha que esteja apta a processar esse tipo de pagamento, eliminando a necessidade de contratos exclusivos com cada bandeira.
O impacto da interoperabilidade para o trabalhador
Essa medida, que marca o encerramento de um ciclo de transições iniciado em maio, visa atender ao decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Na prática, o objetivo é ampliar a rede de estabelecimentos onde o benefício pode ser utilizado, como restaurantes e supermercados, abrangendo marcas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile. É importante ressaltar que a regra não altera os valores depositados pelas empresas, nem transforma a finalidade dos benefícios: o vale-refeição segue restrito a refeições prontas, enquanto o vale-alimentação é voltado à compra de insumos.
Regras financeiras e prazos
Além da aceitação universal, o governo estabeleceu novas diretrizes para o setor visando aumentar a concorrência. Entre as mudanças, destacam-se a aplicação de uma taxa máxima de 3,6% para descontos nos estabelecimentos, uma tarifa de intercâmbio limitada a 2% e a definição de um prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse dos valores das vendas aos comerciantes.
Desafios operacionais e a visão do setor
Apesar da expectativa oficial, o setor de bares e restaurantes alerta para obstáculos técnicos. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) aponta que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados, o que pode comprometer a aplicação da medida no prazo estipulado. Segundo a entidade, um dos problemas envolve o canal específico utilizado para processar transações com vales, que ainda não estaria funcionando plenamente.
Outro ponto de atenção é a distinção entre os benefícios vinculados ao PAT e o auxílio-alimentação regido pela legislação trabalhista comum. A Abrasel afirma que parte das empresas teria migrado operações para o auxílio-alimentação após a regulamentação, modalidade que não está sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos previstos para o PAT. A entidade afirma que a falta de integração pode dificultar a identificação das modalidades de benefício utilizadas pelos consumidores e o controle financeiro dos estabelecimentos.
Questões judiciais e sanções
O tema também é alvo de disputas nos tribunais. Operadoras do setor questionam os limites tarifários e as alterações estruturais impostas por decreto. Paralelamente, a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto, argumentando que a ampliação da aceitação dos cartões pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.
Para quem descumprir as novas normas do PAT, o governo prevê sanções administrativas e financeiras, que incluem desde multas e autuações até o descredenciamento do programa e a cobrança de benefícios fiscais que foram utilizados anteriormente, quando for o caso.







