O Projeto de Lei 3700/26, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, tem como objetivo assegurar que a população brasileira possa acessar livremente praias, rios, lagoas, cachoeiras e ilhas públicas. A proposta proíbe qualquer tipo de cobrança, como taxas ou pedágios, para entrar, circular ou permanecer nessas áreas naturais.
Limitações da cobrança em áreas públicas
A proposta abrange tanto a administração pública direta quanto indireta, incluindo a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Adicionalmente, a proibição se estende a concessionárias e particulares que operam com bens naturais públicos sob autorização do governo. O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), autor da proposta, enfatiza que “a preservação ambiental constitui dever do poder público e da sociedade”, ressaltando que não se pode criar “barreiras econômicas que impeçam o cidadão de usufruir de um patrimônio que já lhe pertence”.
Serviços complementares e exceções
Embora o projeto proíba a cobrança de taxas de acesso, ele permite a cobrança por serviços opcionais, como estacionamento e transporte, além de atividades como passeios turísticos e aluguel de equipamentos. Também está garantida a cobrança de ingressos em áreas de conservação da natureza, desde que autorizada por legislação específica.
É importante destacar que a proposta não interfere no direito de passagem por propriedades privadas. Contudo, nos condomínios onde a área comum serve como acesso a recursos naturais, o acesso de pedestres não poderá ser restringido ou cobrado. Os visitantes deverão seguir as regras impostas pelos condomínios.
Regras de acesso e segurança
Ainda segundo o projeto, a instalação de cancelas, cercas ou portões que impeçam a circulação é proibida, exceto em circunstâncias temporárias justificadas por motivos de segurança pública, situações de calamidade, proteção ambiental ou obras autorizadas.
Próximas etapas do projeto
O andamento do projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, precisará receber a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado.







